• Resolução 456 

Nela o gestor municipal encontra as disposições atualizadas e consolidadas relativas às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica que precisam ser observadas tanto pela concessionária quanto pelos consumidores. Oferece uma série de regras que, inclusive, podem auxiliar as áreas de fiscalização das Prefeituras na determinação de posturas quanto a novas instalações em áreas de proteção ambiental, divisa de terrenos etc.

• Contrato de Concessão

Este é o principal documento onde consta o ato do governo federal na concessão dos serviços a serem prestados pela Elektro e a respectiva área de concessão formada pelos 228 municípios, sendo 223 no Estado de São Paulo e 5 no Mato Grosso do Sul.