A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, entrou em vigor desde 18.09.2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações, trazendo mais segurança para você.

Em conformidade com a referida lei, informações somente podem ser repassadas ao titular da solicitação ou ao representante legalmente constituído.

Por conta das suas atribuições como agente ou órgão público, caso exista uma base legal na forma da LGPD para o tratamento dos dados deste titular por V.Sa., solicitamos que seja encaminhado oficio ao e-mail poder.publico@elektro.com.br com o requerimento e a sua fundamentação na forma da referida lei.

Para conhecer na integra a lei 13.709/2018, clique aqui .